AREsp 3017511 - DECISAO

AREsp 3017511 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando ausência de limitação territorial no título exequendo (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) e aplicando o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP; assim, não há omissão ou ilegalidade a ensejar recurso especial, e razões recursais dissociadas atraem a Súmula 284/STF, justificando o conhecimento parcial do agravo e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Repercussão Geral (tema 1075; Tema 733), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Limitação Territorial Repercussão Geral (tema 1075; Tema 733) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial para executar sentença coletiva proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 1101937 (inconstitucionalidade do art.16 da LACP) ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à retroatividade do Tema 1075 de repercussão geral e aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando ausência de limitação territorial no título exequendo (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) e aplicando o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP; assim, não há omissão ou ilegalidade a ensejar recurso especial, e razões recursais dissociadas atraem a Súmula 284/STF, justificando o conhecimento parcial do agravo e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.