AREsp 2993271 - DECISAO

AREsp 2993271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, constatou-se que o título executivo da ação civil pública não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul; a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não afrontando a coisa julgada; além disso, o recurso especial levantaria questões que exigiriam reexame de precedentes do STF e de matéria fática-probatória, o que torna inviável seu conhecimento ou provimento, estando também presentes óbices sumulares que impedem o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Aplicação Do Tema 1.075 Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Aplicação Do Tema 1.075 Do STF Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Competência Territorial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.075 do STF ofende a coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de examinar precedentes do STF e de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, constatou-se que o título executivo da ação civil pública não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul; a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não afrontando a coisa julgada; além disso, o recurso especial levantaria questões que exigiriam reexame de precedentes do STF e de matéria fática-probatória, o que torna inviável seu conhecimento ou provimento, estando também presentes óbices sumulares que impedem o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial