AREsp 2405623 - DECISAO

AREsp 2405623 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o tribunal de...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude de ajuizamento de execução/protesto coletivo
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva (trânsito em julgado vs. decisão de distribuição/ciência dos beneficiários)
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (efeitos e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem