AREsp 2812081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, as matérias legais apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Instituto de Defesa Coletiva do Consumidor - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Territorial, Súmulas Do STJ (7, 83, 211)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Competência Territorial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto de Defesa Coletiva do Consumidor - INCPP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, as matérias legais apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada (Tema 723 / REsp 1.391.198/RS) confirma a possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual no domicílio do beneficiário ou no Distrito Federal (incidência da Súmula 83/STJ), devendo assim ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que homologou os cálculos e manteve a competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para o cumprimento individual