AREsp 2427473 - ACORDAO

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As matérias indicadas como violadas no recurso especial não foram debatidas pelas instâncias ordinárias nem prequestionadas, e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 impedimento de conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

As matérias indicadas como violadas no recurso especial não foram debatidas pelas instâncias ordinárias nem prequestionadas, e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.