AREsp 2989376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, entendeu-se que não houve limitação territorial explícita no título executivo da ação civil pública nem na sentença coletiva que lhe deu origem, e que a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia, Aplicação Do Tema 1.075 Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Aplicação Do Tema 1.075 Do STF Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.075 do STF viola a coisa julgada ou exige ação rescisória
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, entendeu-se que não houve limitação territorial explícita no título executivo da ação civil pública nem na sentença coletiva que lhe deu origem, e que a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não ofendendo a coisa julgada; assim, não há omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem necessidade de ação rescisória, e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte