REsp 2231828 - DECISAO

REsp 2231828 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional estava devidamente fundamentado (afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não há vencimento de honorários advocatícios em razão de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, que o Banco Central é ilegítimo passivo por não ter figurado no polo...

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Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantidas as demais decisões impugnadas (não cabendo honorários por ausência de impugnação e reconhecida a ilegitimidade passiva do BACEN).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abrangência nacional da sentença coletiva proferida em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade passiva da União e do Banco Central do Brasil para responder às execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional estava devidamente fundamentado (afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não há vencimento de honorários advocatícios em razão de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, que o Banco Central é ilegítimo passivo por não ter figurado no polo passivo da ação de conhecimento e que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento; por fim conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantidas as demais decisões impugnadas (não cabendo honorários por ausência de impugnação e reconhecida a ilegitimidade passiva do BACEN).

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publicar-se. Intimem-se.