AREsp 3014033 - DECISAO

AREsp 3014033 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o ajuizamento da ação rescisória não suspendeu o cumprimento da sentença porque o pedido de tutela de urgência foi indeferido (art. 969 do CPC), e que faltou prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 535, III, §§5º e 7º), além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Coisa Julgada Inconstitucional, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucional Prejudicialidade Externa Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prejudicialidade externa/eficácia da ação rescisória e suspensão do cumprimento de sentença (art. 969 do CPC; art. 313, V, al. a, do CPC)
  3. 3 inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional (art. 535, III, §§5º e 7º, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o ajuizamento da ação rescisória não suspendeu o cumprimento da sentença porque o pedido de tutela de urgência foi indeferido (art. 969 do CPC), e que faltou prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 535, III, §§5º e 7º), além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento.