REsp 2238065 - DECISAO

REsp 2238065 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (a depender da aplicação do Tema 1075 e a exclusão de servidores com acordos administrativos), omissão que pode afetar o direito de acesso à instância extraordinária; por isso, o Recurso Especial foi provido...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a autora não residente no estado onde tramitou a ACP pode beneficiar-se da sentença de efeitos nacionais (Tema 1075/RE 1101937).
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto às alegações de dependência da aplicação do Tema 1075 de rescisão da sentença coletiva.
  3. 3 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a exclusão do alcance do título executivo judicial em relação aos servidores que firmaram acordos administrativos.

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (a depender da aplicação do Tema 1075 e a exclusão de servidores com acordos administrativos), omissão que pode afetar o direito de acesso à instância extraordinária; por isso, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.