AREsp 3050474 - DECISAO

AREsp 3050474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o entendimento do STF no RE 1101937 afastando a limitação territorial do art. 16 da LACP e que o reexame de questão fático-probatória invadiria a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNASA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor Da Ação Civil Pública (na Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (limitação territorial)
  2. 2 alcance territorial da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o entendimento do STF no RE 1101937 afastando a limitação territorial do art. 16 da LACP e que o reexame de questão fático-probatória invadiria a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se