REsp 2180466 - DECISAO

REsp 2180466 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por preclusão de matérias já decididas ou não impugnadas tempestivamente, de modo que o recurso é inadmissível nesta Corte.

Parties
Recorrentes: IONILDE DE SOUZA LIMA e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Preclusão, Liquidação De Sentença, Expedição De Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Correção Monetária Preclusão Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

IONILDE DE SOUZA LIMA e OUTROS

Recorrentes

Distrito Federal

Recorrido

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos herdeiros para levantamento de valores
  2. 2 condicionamento à apresentação de formal de partilha
  3. 3 dever de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva (Súmula 345/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por preclusão de matérias já decididas ou não impugnadas tempestivamente, de modo que o recurso é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.