REsp 2170658 - DECISAO

REsp 2170658 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a parte das teses suscitadas (incidência dos arts. 494, 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015), da impossibilidade de rever questão decidida com fundamento em legislação local sem reexame de fatos/provas (Súmula 280/STF por analogia) e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: MARIA DE FATIMA CRUZ AFONSO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Liquidação Por Amostragem, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (ipca E)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Liquidação Por Amostragem Honorários De Sucumbência Correção Monetária (ipca E)

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Parties

MARIA DE FATIMA CRUZ AFONSO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre o valor paradigma da execução (arts. 322, §1º e 491 do CPC/2015 e art.1º da Lei n. 6.899/1981)
  2. 2 ofensa aos limites objetivos da coisa julgada em razão da exclusão da verba de representação da base de cálculo no período março/1990 a abril/1991 (arts. 494, 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação e fixação de honorários recursais (art. 85 do CPC/2015; Tema 1059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a parte das teses suscitadas (incidência dos arts. 494, 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015), da impossibilidade de rever questão decidida com fundamento em legislação local sem reexame de fatos/provas (Súmula 280/STF por analogia) e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.