AREsp 3028218 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal...

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Parties
Exequente: FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Prescrição Quinquenal Para Execução Individual, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Prescrição Quinquenal Para Execução Individual Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de execução individual após sentença coletiva
  3. 3 prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial como requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, tendo-se por aplicado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC