REsp 2244553 - DECISAO

REsp 2244553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que: (i) a ação rescisória apontada não foi conhecida e não houve concessão de efeito suspensivo, de modo que não há base para sobrestar o cumprimento, em conformidade com o art. 969 do CPC/2015; (ii) a alegação de inexigibilidade do título pela aplicação do Tema 864/STF não prospera diante do distinguishing relativo à Lei Distrital nº 5.184/2013, que teve dotação e estimativa de impacto; (iii) há valores incontroversos reconhecidos pelo próprio Distrito Federal passíveis de pagamento por precatório ou RPV; ademais, as alegações recursais foram genéricas e dissociadas...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido (exequente): SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Expedição De Precatórios E Requisições De Pequeno Valor, Repercussão Geral (tema 864/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Expedição De Precatórios E Requisições De Pequeno Valor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e sobrestamento do cumprimento de sentença
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada coisa julgada inconstitucional e aplicação do Tema 864/STF
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores incontroversos e expedição de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que: (i) a ação rescisória apontada não foi conhecida e não houve concessão de efeito suspensivo, de modo que não há base para sobrestar o cumprimento, em conformidade com o art. 969 do CPC/2015; (ii) a alegação de inexigibilidade do título pela aplicação do Tema 864/STF não prospera diante do distinguishing relativo à Lei Distrital nº 5.184/2013, que teve dotação e estimativa de impacto; (iii) há valores incontroversos reconhecidos pelo próprio Distrito Federal passíveis de pagamento por precatório ou RPV; ademais, as alegações recursais foram genéricas e dissociadas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)