AREsp 3000846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública (acp)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de limitação territorial no título executivo coletivo
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de os óbices de admissibilidade impedirem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento