AREsp 2913087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e aplicou corretamente o Tema n. 880/STJ com a modulação de efeitos, concluindo pela ausência de prescrição da pretensão executória; modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj (modulação De Efeitos), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj (modulação De Efeitos) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 880/STJ e sua modulação de efeitos ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito do atraso na juntada de fichas financeiras na fluência do prazo prescricional executório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e aplicou corretamente o Tema n. 880/STJ com a modulação de efeitos, concluindo pela ausência de prescrição da pretensão executória; modificar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os segundos embargos foram caracterizados como manifestamente protelatórios, devendo ser mantida a multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa processual aplicada por caracterizar os segundos embargos como manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).