AREsp 3004264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou erro material quanto à aplicação do Tema 1.075/STF e à inexistência de limitação territorial no título; além disso, pontos que exigem reexame de fatos e provas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeicácia Territorial De Título Executivo, Coisa Julgada, Temas Jurisprudenciais (tema 1.075 Stf; Tema 1.102/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Efeicácia Territorial De Título Executivo Coisa Julgada Temas Jurisprudenciais (tema 1.075 Stf; Tema 1.102/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF à eficácia territorial de títulos formados em ação civil pública
  2. 2 Existência ou não de limitação territorial no título executivo da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000
  3. 3 Possibilidade de ataque via recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou erro material quanto à aplicação do Tema 1.075/STF e à inexistência de limitação territorial no título; além disso, pontos que exigem reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao tema das deduções por pagamentos administrativos, o tribunal a quo aplicou o Tema 1.102/STJ condicionando a apuração à juntada de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.