REsp 2246202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fls. 131/159): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 0702195-95.2017.8.07.0018. AJUIZADA PELO SINDSASC/GDF. REAJUSTES DA LEI DISTRITAL 5.184/2013. AÇÃO RESCISÓRIA N. 0723087-35.2024.8.07.0000. NÃO CONHECIDA. ADI 7391. NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva e indeferiu o pedido de suspensão do processo executivo até o julgamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000. O agravante sustenta a inexigibilidade do título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de ação rescisória; a inexigibilidade do título judicial por suposta violação à Constituição Federal; excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da ação rescisória não suspende a execução do título judicial, salvo se houver concessão de tutela provisória pelo órgão competente, conforme previsão do art. 969 do CPC. No caso concreto, a tutela provisória foi indeferida, e a ação rescisória findou por não ser conhecida, inexistindo justificativa para a suspensão do cumprimento de sentença. 4. A decisão transitada em julgado goza de eficácia preclusiva, sendo inviável que juízo diverso daquele competente para a ação rescisória suspenda a execução, sob pena de afronta à hierarquia jurisdicional. 5. O reconhecimento de eventual inexigibilidade do título exequendo por inconstitucionalidade somente pode ocorrer por decisão do STF em controle concentrado ou pelo órgão competente para julgar a ação rescisória, o que não se verifica no caso concreto. 6. A Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 foi julgada em 09/12/2024, tendo o relator decidido pelo seu não conhecimento, com o consequente julgamento prejudicado do agravo interno interposto, afastando qualquer alegação de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da execução. 7. A SELIC é aplicável como índice de correção e juros a partir de dezembro de 2021, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, sem caracterização de anatocismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 230/244). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 402 do Código Civil, do art. 5º da Lei 11.960/2009, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, dos arts. 313, inciso V, alínea "a", 535, §3º, inciso I, e 535, inciso III, §§ 5º e 7º, todos do Código de Processo Civil, argumentando, em suma, que: a) o acórdão recorrido não enfrentou a totalidade dos fundamentos lançados pelo DF, especialmente quanto à prejudicialidade externa decorrente da ação rescisória e à impossibilidade de expedição de requisitório na pendência de impugnação ao cumprimento de sentença; b) não é possível a correção capitalizada pela taxa SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem, em contrariedade às teses fixadas nos Temas Repetitivos 99 e 491 do STJ; c) o ajuizamento da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 configura prejudicialidade externa apta a impedir o levantamento de valores até seu trânsito em julgado, considerando o caráter alimentar e irrepetível das verbas discutidas; d) a expedição de precatório ou RPV exige a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição com trânsito em julgado, nos termos do Tema 28 da repercussão geral do STF; e) o título executivo judicial constitui "coisa julgada inconstitucional", cuja obrigação é inexigível no Poder Público, à luz do Tema 864 da repercussão geral do STF. Requer, ainda, a fixação de forma expressa da correção simples pela SELIC, a contar da Emenda Constitucional n. 113/2021. Contrarrazões às e-STJ fls. 359/378. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 383/387. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, consignando, expressamente, que (e-STJ fl. 232): 4. o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas à prejudicialidade externa e à ação rescisória, demonstrando a inexistência de decisão judicial capaz de suspender a execução com base no art. 969 do CPC, e apontando a ausência de tutela provisória concedida na Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000. 5. A alegada inexigibilidade do título foi analisada à luz do Tema 864 do STF, da ADI 7391 e da jurisprudência aplicável, tendo o acórdão afastado a tese de inconstitucionalidade, reiterando a validade da obrigação exequenda transitada em julgado. 6. Também foi enfrentada a questão relativa à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária a partir da EC nº 113/2021, com base no art. 3º da referida emenda e no art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, afastando qualquer omissão ou contradição sobre o ponto. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "A", DO CPC) Quanto à alegada violação do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, concernente à suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, o recurso não merece conhecimento. O Tribunal de origem assentou que: (i) a referida ação rescisória foi julgada em 09/12/2024, não tendo sido conhecida; (ii) o pedido de tutela provisória foi indeferido; e (iii) nos termos do art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no caso. Rever essas conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto no art. 969 do CPC, segundo o qual "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, §§ 5º E 7º, DO CPC - TEMA 864 DO STF) No tocante à suposta inexigibilidade do título executivo judicial, fundada na alegação de que constituiria "coisa julgada inconstitucional" à luz do Tema 864 da repercussão geral do STF, o recurso igualmente não merece prosperar. O Tribunal a quo consignou expressamente que (e-STJ fl. 242): conforme consignado pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 7391/DF, o Tema 864 da Repercussão Geral e a interpretação dada ao art. 169, § 1º, da Constituição da República, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que este não trata de reajuste geral de servidores públicos. Portanto, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tampouco em omissão no julgado quanto a esse ponto. Verificar se o título executivo viola ou não o Tema 864 do STF e se configura "coisa julgada inconstitucional" demandaria, necessariamente, o reexame de premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Outrossim, a matéria relativa à aplicação do art. 169, §1º, da Constituição Federal e do Tema 864 do STF possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise refoge à competência desta Corte Superior em sede de recurso especial. DA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (ART. 535, §3º, I, DO CPC) Relativamente à alegada violação do art. 535, §3º, inciso I, do CPC, quanto à necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para expedição de precatório ou RPV, observa-se que essa questão não foi objeto de debate específico pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO (ART. 402 DO CC, 5º DA LEI N. 11.960/2009, ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933) Por fim, no tocante à questão central do recurso - metodologia de aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida -, a parte recorrente sustenta que a incidência da SELIC sobre o montante que já inclui juros de mora anteriormente apurados configuraria anatocismo, em violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e aos Temas Repetitivos 99 e 491 do STJ. O Tribunal de origem assim fundamentou: A incidência da Taxa Selic, a partir de dezembro/2021, deve ocorrer sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, correspondente ao principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/19 do Conselho Nacional de Justiça, não havendo se falar em excesso de execução, tampouco em enriquecimento sem causa." "Não há se falar em bis in idem ou anatocismo, pois não se trata de cumulação, mas tão somente de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021. Verifica-se que o acórdão recorrido consignou que não há capitalização de juros (anatocismo), mas sim substituição de índices de correção a partir de dezembro/2021, com aplicação prospectiva da taxa SELIC sobre o valor consolidado até novembro/2021, em conformidade com a metodologia estabelecida pelo art. 22, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019. Nesse contexto, modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para concluir pela ocorrência de anatocismo, demandaria a revisão das premissas fáticas relativas à metodologia de cálculo efetivamente empregada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a questão relativa à interpretação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e à constitucionalidade da metodologia estabelecida pela Resolução CNJ n. 303/2019 encontra-se submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.349 da repercussão geral (RE 1.516.074), no qual se discute "se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)". Registre-se, por oportuno, que o próprio Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto no presente feito até o julgamento do referido Tema 1.349 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA