REsp 2234171 - DECISAO

REsp 2234171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de matéria eminentemente constitucional (alcance do Tema 864/STF e interpretação da EC 113/2021 sobre a incidência da SELIC), afastou a prejudicialidade externa por não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária E Juros (selic), Prejudicialidade Externa (ação Rescisória), Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária E Juros (selic) Prejudicialidade Externa (ação Rescisória) Coisa Julgada Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre valor do débito exequendo consolidado após EC 113/2021
  2. 2 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória e suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 864/STF ao caso concreto e à coisa julgada da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de matéria eminentemente constitucional (alcance do Tema 864/STF e interpretação da EC 113/2021 sobre a incidência da SELIC), afastou a prejudicialidade externa por não conhecimento da ação rescisória e verificou falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais, inviabilizando revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios.
  • Publique-se.