REsp 2258480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 504, I, do CPC/2015 e por envolver matéria de natureza constitucional de competência exclusiva do STF; ademais, discutir os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ....

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Parties
Recorrente: José Eduardo Sandoval Nogueira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Competência Constitucional)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada, Limitação Territorial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

José Eduardo Sandoval Nogueira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Competência Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada para cumprimento individual
  2. 2 possibilidade de execução por substituídos fora dos critérios do título judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 504, I, do CPC/2015 e por envolver matéria de natureza constitucional de competência exclusiva do STF; ademais, discutir os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, observada a gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).