AREsp 3139367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 381): PROCESSUAL CIVIL E...

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Parties: Agravante: UNIÃO; Exequente: pensionista de ex-servidor público federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Abrangência Territorial Da Decisão, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Ativa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Abrangência Territorial Da Decisão Reajuste De 28,86% Legitimidade Ativa Compensação De Valores Pagos Administrativamente +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista de ex-servidor público federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possui a pensionista legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva?
2 a eficácia da decisão proferida na ação civil pública está limitada ao Estado do Mato Grosso do Sul?
3 é aplicável o Tema 1.075 do STF ao caso e produz efeitos retroativos sobre coisa julgada?

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