REsp 2268172 - DECISAO

REsp 2268172 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente é vinculada a sindicato diverso daquele que propôs a ação coletiva que originou o título executivo, de modo que, em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), ela é ilegitimada para executar a obrigação de fazer decorrente da sentença coletiva; ademais, não houve omissão no acórdão recorrente, pois a questão foi decidida de forma suficiente; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIA RICARDINA FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Originária Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Fundamentação Judicial, Omissão Em Acórdão, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ANTONIA RICARDINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP/MA

Parte Originária Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente para executar título de ação coletiva em razão da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 preclusão da alegação de ilegitimidade na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente é vinculada a sindicato diverso daquele que propôs a ação coletiva que originou o título executivo, de modo que, em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), ela é ilegitimada para executar a obrigação de fazer decorrente da sentença coletiva; ademais, não houve omissão no acórdão recorrente, pois a questão foi decidida de forma suficiente; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.