AREsp 3157816 - DECISAO

AREsp 3157816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente que não havia limitação territorial no título executivo, aplicando o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; as alegadas violações processuais não foram demonstradas ou pré-questonadas,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Do Título Executivo, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da LACP, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Do Título Executivo Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da LACP Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação territorial para execução de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 pedido de conhecimento do recurso especial frente a suposta violação de dispositivos processuais (art. 1.022 do CPC/2015; art. 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente que não havia limitação territorial no título executivo, aplicando o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; as alegadas violações processuais não foram demonstradas ou pré-questonadas, parte das teses demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se justifica o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.