AREsp 3140390 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Aplicação Da Taxa Selic, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
- 2 inexigibilidade do título executivo por alegada afronta ao Tema 864 do STF
- 3 correta aplicação da Selic à luz da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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