AREsp 1776748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TORNARIA O TÍTULO INEXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - É entendimento assente do STJ que a falta de intimação do parquet federal em primeiro grau de jurisdição se suprida com o pronunciamento regular deste órgão em segunda Instância e ausente prejuízo para as partes não gera nulidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg noREsp 209.804/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 30.06.04); II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, não há procedência do argumento, vez que, adequando-se a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA.; III - agravo de instrumento não provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 535, inciso III, § 5º, do Código de Processo Civil, no que concerne à possibilidade de se alegar a inexigibilidade de título judicial na fase de cumprimento de sentença, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Desta feita, de plano, verifica-se que a decisão recorrida ofendeu a legislação federal acima colacionada, tendo em vista que negou aplicabilidade ao NCPC, onde há previsão expressa acerca da possibilidade de alegação de inexigibilidade do título Judicial na fase de cumprimento de sentença (fl. 264). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 535, inciso III, § 7º, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexigibilidade do título, porquanto contrário à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, anterior à sua formação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De outro lado, as razões do presente recurso são também acerca da própria inexigibilidade em si do título executivo. Isso porque, o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico a carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, verifica-se que ainda no ano de 2009, o STF julgou o RE 563.965, estabelecendo a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: Teses de Repercussão Geral RE 563965 - I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Já a sentença do processo de conhecimento (ação coletiva 14.440) foi proferida em 18/02/2010, assegurando a servidores públicos o direito adquirido a regime jurídico, com base nas normas dispostas nos artigos 54/57 da lei estadual nº 6.110/94. Portanto, muito antes da prolação da sentença no processo, bem como do trânsito em julgado da ação coletiva, o STF já havia declarado a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, considerando constitucionais legislações que modificaram a forma de remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal. Ademais, a tese de repercussão geral foi julgada em 2009, mas a jurisprudência já era consolidada nesse sentido desde muito antes, não havendo dúvida de que a sentença está embasada em aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535, do CPC/2015 (fls. 264/265). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: No mesmo sentido, vê-se quanto à temática de que aos servidores públicos não se garante direito adquiro a regime jurídico, o que tornaria inexigível o título executivo, vez que, exatamente por no RE 563965 se prever a necessidade de respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, apesar de inexistir direito adquirido a regime jurídico, o título executivo in casu afigura-se exigível, porquanto a Lei nº 7.072/98, objeto da demanda coletiva originária, ocasionou redução de vencimentos, ao, fixando-os, acabar indevidamente com o interstício de 5% entre as classes do Grupo Operacional Magistério 1º e 2 graus (fl. 119). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.