REsp 1909897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c " do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado, no que ora interessa: "EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Inocorrência. Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo. Não caracterização do pagamento voluntário do débito. Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença. Discussão acerca do quantum exequendum. Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna. Nulidade caracterizada. Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva. Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios .Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC .Inocorrência da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos. Descabimento da suspensão da execução individual. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros remuneratórios não são devidos. Inexistência de previsão no título exequendo. Prequestionamento. Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença"" (fl. 275e-STJ) Nas razões recursais, o recorrente defende: (i) ilegitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC; (ii) limitação subjetiva da sentença coletiva; (iii) prescrição; (iv) necessidade de liquidação de sentença; e (v) termo inicial dos juros. Semas contrarrazões, o recursofoi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. Dentre as questões,as instâncias ordináriasdecidiram acerca dalegitimidade doMinistério Públicopara o ajuizamento de ação deprotestocom vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva e da legitimidade do não associado para a execução de sentença em ação civil pública. Tratam-se de controvérsias afetadas à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Temas 1.033 e 948. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.