AREsp 1793010 - DECISAO

AREsp 1793010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e estava ausente o prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 370 do NCPC, obstando a via especial; ademais, não se verificou ofensa à coisa julgada, pois a sentença não reconheceu a quitação e os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a entrega das ações.

Parties
Exequente: RAUL FERREIRA RATIER (RAUL); Executada E Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Prova Do Pagamento, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Prova Do Pagamento Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL FERREIRA RATIER (RAUL)

Exequente

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Executada E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a entrega de ações foi comprovada nos autos
  2. 2 se a decisão atacada ofende a coisa julgada
  3. 3 se a matéria estava preclusa na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e estava ausente o prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 370 do NCPC, obstando a via especial; ademais, não se verificou ofensa à coisa julgada, pois a sentença não reconheceu a quitação e os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a entrega das ações.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.