REsp 1896075 - DECISAO

REsp 1896075 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo aplicava o teto de até oito vezes o maior vencimento conforme art. 8º da MP 831/1995 (convertida na Lei 9.624/1998), havia prova de que os exequentes receberam a RAV no patamar máximo durante o período executado, não havendo previsão de liquidação por arbitramento no título, e as alegações que exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou que não foram previamente prequestionadas encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento prevista no título executivo
  2. 2 alcance do título executivo quanto ao teto da RAV (até oito vezes o maior vencimento)
  3. 3 alegação de que nada é devido aos exequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo aplicava o teto de até oito vezes o maior vencimento conforme art. 8º da MP 831/1995 (convertida na Lei 9.624/1998), havia prova de que os exequentes receberam a RAV no patamar máximo durante o período executado, não havendo previsão de liquidação por arbitramento no título, e as alegações que exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou que não foram previamente prequestionadas encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

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