AREsp 1801152 - DECISAO

AREsp 1801152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prova da entrega das ações pela agravante na fase executiva e a consequente impossibilidade de reexame de matéria fática (aplicação da Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC suscitados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prova Do Pagamento/entrega De Ações, Produção De Provas Em Liquidação/impugnação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prova Do Pagamento/entrega De Ações Produção De Provas Em Liquidação/impugnação Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da entrega de ações pelo alegado pagador
  3. 3 alcance da coisa julgada na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prova da entrega das ações pela agravante na fase executiva e a consequente impossibilidade de reexame de matéria fática (aplicação da Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.