REsp 1916961 - DECISAO

REsp 1916961 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo, contudo, o entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC, a inaplicabilidade da suspensão do...

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Parties
Exequente: DIONISIO PARANHOS; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

DIONISIO PARANHOS

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo, contudo, o entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC, a inaplicabilidade da suspensão do feito e a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação na ação de conhecimento quando fundada em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.