AREsp 1448151 - DECISAO

AREsp 1448151 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não prequestionou o tema da preclusão, os documentos apresentados foram considerados apócrifos e insuficientes para comprovar o pagamento, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação da coisa julgada passível de reforma no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prova Documental, Documento Apócrifo, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prova Documental Documento Apócrifo Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à juntada de documentos na fase de execução
  2. 2 valor probatório de documentos apócrifos e unilaterais
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não prequestionou o tema da preclusão, os documentos apresentados foram considerados apócrifos e insuficientes para comprovar o pagamento, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação da coisa julgada passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.