AREsp 1751958 - DECISAO

AREsp 1751958 - DECISAO

O Tribunal negou reexame do mérito fático por aplicação da Súmula 7 do STJ e reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, inviabilizando sua análise; manteve o entendimento da origem de que o extrato bancário apresentado não comprova, por si só, o recebimento ou transferência de ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou os Livros Sociais, de modo que não se reconheceu a quitação nem ofensa à coisa julgada; entretanto, afastou a multa por litigância de má-fé imposta pela instância a quo por entender que não restou demonstrado o dolo processual exigido para sua manutenção.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedor parcial: recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 425, IV, 502 e 509, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada quanto à quitação de ações
  3. 3 comprovação do pagamento/recebimento de ações

Ratio Decidendi

O Tribunal negou reexame do mérito fático por aplicação da Súmula 7 do STJ e reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, inviabilizando sua análise; manteve o entendimento da origem de que o extrato bancário apresentado não comprova, por si só, o recebimento ou transferência de ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou os Livros Sociais, de modo que não se reconheceu a quitação nem ofensa à coisa julgada; entretanto, afastou a multa por litigância de má-fé imposta pela instância a quo por entender que não restou demonstrado o dolo processual exigido para sua manutenção.

Court Disposition

provedor parcial: recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente

Orders

  • afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente
  • intimem-se