AREsp 1793188 - DECISAO

AREsp 1793188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 (arts. 370 e 509, §4º) e porque a pretensão de modificar o entendimento recorrido demandaria revolver matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravada/recorrida: Lourimar Teresinha Moreira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Do Pagamento Por Entrega De Ações, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Do Pagamento Por Entrega De Ações Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Lourimar Teresinha Moreira Brandão

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 (arts. 370 e 509, §4º)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada quanto ao reconhecimento de entrega de ações
  3. 3 ônus da prova do pagamento (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 (arts. 370 e 509, §4º) e porque a pretensão de modificar o entendimento recorrido demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.