REsp 1790923 - DECISAO

REsp 1790923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pois: (i) a questão da prescrição não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF; (ii) a jurisprudência do STJ reconhece que a coisa julgada coletiva alcança indistintamente os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de domicílio ou de associação ao IDEC, cabendo-lhes a execução individual da sentença; assim, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes e não merece reforma.

Parties
Exequente: SANTO BORTOLETTO (SANTO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado E Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial, Liquidação
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO BORTOLETTO (SANTO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pois: (i) a questão da prescrição não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF; (ii) a jurisprudência do STJ reconhece que a coisa julgada coletiva alcança indistintamente os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de domicílio ou de associação ao IDEC, cabendo-lhes a execução individual da sentença; assim, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes e não merece reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.