REsp 1921933 - DECISAO

REsp 1921933 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária dos cálculos de liquidação/executório, por configurar indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada quando não há previsão expressa no título executivo; afastou-se, no mais, a alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir as verbas relativas à dobra acionária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre O Capital Próprio, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Telecomunicações Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Dobra Acionária Dividendos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, na liquidação/cumprimento de sentença coletiva, de valores relativos à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio sem previsão expressa no título executivo judicial
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e omissão (art. 489, II, e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência do princípio da fidelidade ao título e da coisa julgada material sobre a execução/liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária dos cálculos de liquidação/executório, por configurar indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada quando não há previsão expressa no título executivo; afastou-se, no mais, a alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir as verbas relativas à dobra acionária.

Orders

  • Excluir da liquidação e dos cálculos de cumprimento de sentença as verbas relativas à dobra acionária
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem