REsp 1700016 - ACORDAO

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O Tribunal, em observância à jurisprudência do STJ, concluiu que o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública exige fase prévia de liquidação para apuração do valor devido e da titularidade do crédito; assim, não se verificou erro capaz de amparar o agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: ISAURA MOREIRA DE FARIAS; Agravante: JOSÉ FRANCISCO M. CAVALCANTI (ESPÓLIO, representado por CREUSA DE MORAIS CAVALCANTI); Agravante: MARIA GOMES DA SILVA RAMOS (sucessora de DIÓGENES DANTAS RAMOS); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Título Executivo, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Execução Individual Expurgos Inflacionários Título Executivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ISAURA MOREIRA DE FARIAS

Agravante

JOSÉ FRANCISCO M. CAVALCANTI (ESPÓLIO, representado por CREUSA DE MORAIS CAVALCANTI)

Agravante

MARIA GOMES DA SILVA RAMOS (sucessora de DIÓGENES DANTAS RAMOS)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença proferida em ação civil pública para execução individual
  2. 2 apuração do quantum debeatur e da titularidade do crédito
  3. 3 aplicabilidade do art. 475-B do CPC em execuções por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência do STJ, concluiu que o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública exige fase prévia de liquidação para apuração do valor devido e da titularidade do crédito; assim, não se verificou erro capaz de amparar o agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno