REsp 1915515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Eficácia erga omnes dasentença proferida na ação coletiva O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC Legitimidade ativa configurada Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito Incidência dos expurgos dos planos posteriores no cálculo da dívida Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Suscitada a ocorrência da prescrição Tema expressamente analisado por ocasião da r. decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença Ao interpor o agravo de instrumento o Banco não se insurgiu contra esta parte dadecisão Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Apreciando novamente a questão da necessidade de prévia instauração da fase de liquidação do título oriundo da ação civil pública, tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime de recurso repetitivo - Código de Processo Civil (CPC) de 2015, artigo 1.030, inciso II -, o colegiado originário proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Existência doAcórdão proferido nos autos do Recurso Especialrepresentativo da controvérsia1.247.150/PR O julgado de fls. 354/364 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça Decisão que não aplicou a supracitada sanção Necessidade da prévia liquidação Matéria não afetada para os fins do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Irrelevância do entendimento desta Câmara sobre a liquidez dasentença condenatória Análise da controvérsia referente à Ação Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução Posicionamento emanado peloAcórdão de fls.354/364 mantido Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. O recurso especial suscita, entre outras matérias, prescrição. Inicialmente, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relatados pelo Ministro Raul Araújo, para julgamento da controvérsia referente à " .. interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas .. " (questão cadastrada como Tema 1.033). Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem sobre a questão delimitada (julgamento 15.10.2019, DJe 30.10.2019). Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do mesmo Código. Intimem-se.