AREsp 1383953 - DECISAO

AREsp 1383953 - DECISAO

Incide a Súmula n. 83/STJ sobre os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; a jurisprudência consolidada do STJ determina que juros remuneratórios só podem ser incluídos na execução individual se houver condenação expressa no título executivo, e os paradigmas trazidos...

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Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (temas 723 E 724)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Coisa Julgada +1 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo para inclusão na execução individual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das teses fixadas nos Temas 723 e 724 do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 83/STJ sobre os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; a jurisprudência consolidada do STJ determina que juros remuneratórios só podem ser incluídos na execução individual se houver condenação expressa no título executivo, e os paradigmas trazidos não discutem a tese suscitada nem se referem à sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição do Distrito Federal (IDEC vs. Banco do Brasil), pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.