AREsp 1827269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, na fase executiva não houve comprovação idônea da entrega das ações (extrato bancário e procuração insuficientes),...

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Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A); Agravada / Recorrido: ELIANA DE CARVALHO VIEIRA (ELIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação/cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A)

Agravante / Recorrente

ELIANA DE CARVALHO VIEIRA (ELIANA)

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação de entrega de ações no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, na fase executiva não houve comprovação idônea da entrega das ações (extrato bancário e procuração insuficientes), de modo que não se configurou violação da coisa julgada nem razão para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais