REsp 1895623 - DECISAO

REsp 1895623 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAIMUNDA TERÊNCIO DE MACEDO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Litispendência, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmulas (jurisprudência)
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Litispendência Prescrição Quinquenal Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RAIMUNDA TERÊNCIO DE MACEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de litispendência ou coisa julgada em face de ação individual anterior (art. 337, §2º do CPC/2015)
  3. 3 ofensa à coisa julgada material (arts. 502, 503, 509, §4º, CPC/2015)