REsp 1919430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloEstado doMaranhão,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual,assim ementado (e-STJ fls. 219-220): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0025326-86.2012.8.10.0001 PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA. URV. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES ORIUNDOS DOS JULGAMENTOS DO RE 573.232 E DO RE 612043. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO. I - Inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232(Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva; III - não há nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados pelo apelado, para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das teses oriundas do RE 573.232 e no RE 612043, conforme o art. 1.035, §5º, do CPC. Isso porque, a suspensão prevista em tal dispositivo legal, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la. Ao revés, o processo seguiu seu curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória, logo, sem mais insurgência ou advertência do ora apelado; IV - a ação coletiva objeto do cumprimento de sentença originário transitou livremente em julgado em 14.08.2014, enquanto que os mencionados precedentes do STF, RE 573.232, que, em suma, distinguindo associação e sindicato, além dos institutos da representação e substituição processual, requer a autorização expressa dos associados em lista acostada junto à inicial coletiva, para permitir a execução do título judicial coletivo, foi julgado em 14.5.2014, sem notícias de qualquer sobrestamento do feito local, o qual seguiu seu curso normal, com consequente trânsito em julgado em agosto de 2014; e o RE 612.043, por sua vez, que estipulou o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada de ação coletiva proposta por associação somente aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, no momento da ação e constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, foi julgado apenas em 10.05.2017, quando já transitada (e muito) a sentença coletiva da ação originária, objeto da execução em questão; V - " .. a decisão proferida com base na técnica de julgamento repetitivo tem efeito vinculante, tanto no que se refere aos processos em curso, e que estejam sobrestados, quanto em relação aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil,21 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1455); VI - RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495); VII - apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ flS. 280-281). Orecorrentealegaviolação dos artigos 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 e 502 e 525, , §1º, III, c/c§§ 12, 13 e 14, do CPC/2015,sob oargumento de que os recorridos não possuemlegitimidade ativa para propor a execução de sentença coletiva proferida em ação de rito ordinário ajuizada por Associação em vista da não comprovação da condição de associados. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 410). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 412-416. É o relatório. Passo a decidir. O recurso merece prosperar. Com efeito, o STJ orientava-se no sentido de que tanto o Sindicato quanto a Associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou na de execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a Repercussão Geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, relator paraAcórdão Min. Marco Aurélio, ocasião em que estabeleceu que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." Eis a ementa do citado julgado: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573.232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) Sobre o tema, cito recentes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução manejados pela União contra a ora recorrida, por meio dos quais se impugna a Execução de Título Judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 2006.34.006627-7/DF, ajuizada pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) contra a União e o DNIT, que tramitou na 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do particular para manter a sentença que "reconheceu a ilegitimidade ativa para executar individualmente o título executivo originado na ação ordinária coletiva nº 2006.34.006627-7/DF.", pois, "o douto julgador reconheceu que não há nos autos nenhuma comprovação de autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ASDNER da ação coletiva, dessa forma, não pode o apelante executar individualmente o título proveniente da mencionada ação" (fl. 235, e-STJ). 3. Opostos Embargos de Declaração pela autora, estes foram providos, sob o fundamento de "inexistir óbice ao exequente/associado ajuizar execução, haja vista os sindicatos terem, ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados" (fl. 298, e-STJ). 4. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. 5. Contudo, o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 6. Desse modo, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por ente sindical, providência, por outro lado, exigível em se tratando de ação apresentada por entidade associativa, exceto se se tratar de Mandado de Segurança Coletivo (REsp 693.423/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.9.2005; grifei). 7. O acórdão recorrido é dissonante da jurisprudência do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1.663.551/PE, Relator MinistroHERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,DJe 25/6/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - SERVIDORES NÃO ASSOCIADOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015). REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. 2 - Ocorre, todavia, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no RE 573.232/SC, (relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014, DJe de 19/9/2014), modificou tal entendimento, decidindo que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 3 - Aludida orientação restou posteriormente ratificada pela Excelsa Corte, quando, também sob o regime de repercussão geral, asseverou, em maior extensão, que "beneficiários do título executivo, no caso de açãoproposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017, DJe de 6/10/2017). 4 - Dessarte, ao reconhecer a legitimidade da Associação/autora para defender o interesse de toda a categoria, assentando a desnecessidade da juntada de relação nominal dos filiados no momento do ajuizamento da presente demanda, o anterior acórdão proferido por esta Turma se mostra em dissonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido recurso representativo da controvérsia, devendo, por isso, ser reformado quanto ao ponto. 5 - Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1030, II, do CPC), para dar provimento ao recurso especial. (REsp 1.588.340/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 6/3/2020) Ressalta-se ainda que, quanto à limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em sentença coletiva, o STF firmou a orientação, sob o Regime da Repercussão Geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva por sindicato e aquela ajuizada por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados (RE 573.232 RG, Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 18.9.2014; RE 883.642 RG, Relator Min. Presidente, DJe de 25.6.2015). Desse modo, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por ente sindical, providência, por outro lado, exigível em se tratando de ação apresentada por entidade associativa, exceto se se tratar de Mandado de Segurança Coletivo (REsp 693.423/BA, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.9.2005,grifei). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido é dissonante da jurisprudência do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTODESENTENÇA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RECURSOPROVIDO.