REsp 1924882 - DECISAO

REsp 1924882 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo o entendimento de que os legitimados podem executar individualmente e de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento quando fundada em...

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Parties
Exequente: AMÉRICO BARALDO (AMÉRICO); Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Legitimidade Ativa

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Parties

AMÉRICO BARALDO (AMÉRICO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo o entendimento de que os legitimados podem executar individualmente e de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento quando fundada em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  • Publique-se