EREsp 1705018 - ACORDAO

*Republicado por conter erro material EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução , porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão abrindo divergência para negar provimento aos embargos de divergência, por maioria, conhecer dos embargos de divergência, vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira quanto à preliminar de não conhecimento, e, no mérito, por maioria, negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencida, no mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram, no mérito, com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignando pedido de preferência pelo Embargado BANCO DO BRASIL S.A., representado pelo Dr. FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de embargos de divergência opostos por ADÃO TOMAZ DE OLIVEIRA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO ZELIO DE SOUZA RESENDE, CARMELINDA IDALINA DA SOLEDADE, CELIA MARINA TIVERON ROBERTO, ERMITO LUIZ DE ARAUJO, GLORIA ANDRADE TEODORO MENDES, MARIA GORETE OLIVEIRA FREITAS, PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FREITAS e MARIA TERESA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal. Ação: cumprimento individual de sentença coletiva, requerido pelos ora embargantes em face do BANCO DO BRASIL SA, no qual pretendem o pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão em cadernetas de poupança, conforme reconhecido pela Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, perante a 12ª Vara Cível do Distrito Federal. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 690/691): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DO RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os efeitos da decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP somente alcança processos em grau de recurso, não se aplicando ao caso em comento, na medida em que este se encontra em processamento junto à primeira instância. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido". Recurso especial: interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, foi parcialmente provido, em decisão unipessoal do i. Min. Luis Felipe Salomão, para determinar a instauração de prévia liquidação da sentença coletiva. Acórdão da 4ª Turma (acórdão embargado): negou provimento ao agravo interno interposto pelos ora embargantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 970): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". Embargos de divergência: apontam dissonância entre o entendimento do acórdão embargado e a orientação adotada pela Terceira Turma no REsp 880.385/SP. Sustentam que, diversamente do que esposado no acordão embargado, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.247.150/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, não discutiu acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas apenas quanto ao descabimento da imediata incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73. Argumentam que, apesar de a sentença condenatória prolatada em ação coletiva ser genérica, é possível, na hipótese dos autos, apurar o quantum devido mediante simples cálculos aritméticos, na forma do art. 475-B do CPC/73, em harmonia com os princípios da efetividade e celeridade processual. Parecer do MPF: de lavra da i. Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em definir se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação individual. I. DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. O presente processo cuida de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão. Embora o Tribunal de origem tenha admitido o processamento da execução ao fundamento de ser desnecessária a deflagração de prévio processo liquidatório, ante a possibilidade de determinação do valor da condenação mediante simples cálculos aritméticos (e-STJ fls. 702/703), o acórdão embargado, de lavra da 4ª Turma, manteve a decisão unipessoal do Relator, que determinou a instauração da liquidação da sentença. Para tanto, dispôs o aresto que: "2. Conforme afirmado na decisão agravada, em precedente da Corte Especial, exarado nos autos do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentado que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: .. 3. Com efeito, se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos termos do art. 475-A do CPC. 4. Sobre o tema, há, inclusive, diversos precedentes desta Corte Superior: .. 5. Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada" (grifou-se). Como se observa, o acórdão embargado se apoia na tese firmada no julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1.247.150/PR, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, bem como em julgados da Terceira e Quarta Turmas no sentido de que, em razão do caráter genérico e ilíquido da sentença coletiva, não é possível ao interessado promover diretamente execução individual/cumprimento de sentença, sem antes proceder à liquidação do título judicial, provando sua condição de titular do direito e demonstrando o montante que lhe é devido. Em análise ao repertório da jurisprudência desta Corte, verifica-se que, de fato, esse é o entendimento adotado em diversos julgados no âmbito da 3ª e 4ª Turmas, os quais foram proferidos - praticamente a totalidade - em sede de agravos internos, também invocando como fundamento o precedente do REsp 1.247.150/PR. A título ilustrativo, para além do acórdão ora embargado, podem ser mencionados os seguintes julgados das Turmas de Direito Privado: AgInt no REsp 1.704.583/SP, 3ª Turma, DJe 02/08/2019; AgRg no AREsp 648.540/PR, 3ª Turma, DJe 13/06/2019; AgInt no AREsp 991.977/MS, 3ª Turma, DJe 03/02/2017; AgInt no REsp 1.606.950/MG, 3ª Turma, DJe 28/10/2016; AgInt no REsp 1.820.853/SP, 4ª Turma, DJe 02/04/2020; AgInt no REsp 1.757.009/SP, 4ª Turma, DJe 14/10/2019; AgInt no REsp 1.647.929/DF, 4ª Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no REsp 1.596.773/SP, 4ª Turma, DJe 25/05/2018; AgInt no Ag 1.399.879/RS, 4ª Turma, DJe 22/08/2017 e AgInt no AREsp 909.925/SE, 4ª Turma, DJe 09/08/2016. Ainda, destaco, da minha própria relatoria: AgInt no AREsp 1.121.948/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2017. Ocorre que, ao se examinar o acórdão proferido no REsp 1.247.150/PR - em especial a tese firmada e o voto condutor do julgamento -, observa-se que a questão relativa à indispensabilidade da liquidação individual da sentença coletiva não foi, a rigor, decidida no precedente, o qual, a par de destacar - é verdade - o caráter genérico da condenação em ação coletiva de consumo, limitou-se a fixar a orientação de ser incabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 na execução individual. A propósito, confira-se a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.247.150/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011) (grifou-se) O entendimento acerca do descabimento da multa, ante a ausência de liquidez da sentença, foi assim explicitado no voto condutor do julgamento, de lavra do i. Ministro Luis Felipe Salomão: "4. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC No ponto, cuida-se de saber se, no caso concreto, caberia a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC. Alega o recorrente que o depósito judicial dos valores incontroversos afasta a reprimenda ora mencionada, porquanto tal providência revela a ausência de propósito protelatório. Há precedentes da Quarta e Terceira Turmas a acolher a tese recursal, segundo a qual, tendo havido o depósito em dinheiro para a segurança do juízo, descabe a imposição da multa do art. 475-J, verbis: .. Porém, por outros fundamentos deve ser acolhida a insurgência recursal. É que a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. Uma vez mais, acolho os fundamentos do voto proferido nos EREsp. n. 475.566/PR, citados pelo Ministro Teori Zavascki: A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Com efeito, por esse motivo a multa do art. 475-J do CPC deve ser afastada" (REsp 1.247.150/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011, grifou-se). Como é possível observar, o raciocínio construído no voto foi no sentido de que, resumidamente: (i) a condenação na ação coletiva de consumo é genérica, ou seja, sem indicação concreta do titular do direito e do quantum debeatur; (ii) em razão disso, não é possível o cumprimento espontâneo do comando sentencial; (iii) logo, não há razão lógica ou jurídica para penalizar o devedor com a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73. Não se constata no voto condutor, porém, qualquer alusão acerca da indispensabilidade da fase de liquidação da sentença coletiva. Aliás, tanto o é que o Relator se refere à apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur na própria execução individual, na mesma linha do que esposado no precedente então invocado - a saber, EREsp 475.566/PR -, no sentido de que a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva se trata de uma execução atípica, com maior carga cognitiva, que pode incluir, se for o caso, a liquidação do valor devido. Nesse diapasão, portanto, o que se observa, é que houve - inclusive por parte desta Relatora - a aplicação do precedente para solucionar questão jurídica distinta, não albergada pela tese firmada, tomando-se por empréstimo um dos fundamentos que foram adotados naquela ocasião, qual seja, aquele relativo ao caráter genérico da condenação na ação coletiva de consumo. Todavia, em um exame mais aprofundado da questão, constata-se que o referido fundamento, por si só, não é suficiente para resolver integralmente a controvérsia posta em casos como o presente, de maneira que, uma vez afastada a aplicação do precedente, mostra-se recomendável a renovação do debate quanto ao tema. 2. DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E SUA LIQUIDEZ. Realmente, de modo geral, a condenação contida em ação coletiva de consumo relativa a direitos individuais homogêneos é genérica e ilíquida, porquanto se limita a definir uma obrigação a ser cumprida (an debeatur) pela parte ré (quis debeat). Dessa maneira, como regra, sua exequibilidade pressupõe prévia liquidação, a fim de que seja apurado o quantum debeatur devido a cada consumidor lesado, além da própria titularidade sobre o direito reconhecido na sentença (cui debeatur). A liquidação da sentença coletiva, nesse contexto, assim como ocorre nas liquidações "ordinárias", constitui um procedimento de complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu, voltada à determinação do valor da obrigação ou a individualização de seu objeto, para que, posteriormente, possa a obrigação ser objeto de execução forçada, se não satisfeita espontaneamente pelo devedor. Liquidar a sentença, em outras palavras, significa torná-la completa, o que, na particularidade da sentença coletiva, exige também a especificação dos beneficiários do título. No entanto, casos há em que é mínima a necessidade dessa atividade cognitiva complementar, como ocorre na hipótese concreta em julgamento. Com efeito, nas circunstâncias dos autos, a condenação contida na sentença de procedência do pedido formulado na ação coletiva de consumo relativa a expurgos inflacionários contém todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos respectivos valores devidos, independentemente da instauração de fase de liquidação com ampla cognição. É que, na hipótese, a titularidade sobre o crédito reconhecido na sentença pode ser demonstrada mediante apresentação de simples extratos das cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989, ao passo em que o valor devido pode ser extraído por meio de cálculos aritméticos já habitualmente conhecidos no Poder Judiciário. Como mesmo afirmado pelo Tribunal de origem, "tratando-se da aplicação de correção monetária e juros sobre depósitos de cadernetas de poupança, basta que o comando da sentença seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à epoca" (e-STJ fls. 805/806). A situação, destarte, se enquadra na ressalva legal prevista no art. 509, § 2º, do CPC/15 (art. 475-B, caput, do CPC/73), segundo o qual "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". A propósito, convém frisar que não há, no microssistema legal do processo coletivo, regras detalhadas acerca do procedimento de liquidação da sentença proferida na ação coletiva de consumo relativa a direitos individuais homogêneos. Quanto ao tema, o CDC limita-se a dispor que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95), bem como a dispor acerca da legitimidade para a liquidação e execução da sentença (arts. 97 e 98) e acerca da competência (art. 98, § 2º). Aliás, o parágrafo único do art. 97, que previa a modalidade de liquidação por artigos e a competência para a sua apreciação, foi objeto de veto presidencial. Dessa maneira, na ausência de norma específica, não se vislumbra óbice à plena incidência do disposto no art. 509, § 2º, do CPC/15 (art. 475-B, caput, do CPC/73) também à sentença proveniente de ação coletiva de consumo, quando a definição do valor devido depender de simples cálculos aritméticos, ao passo em que a condição de titular do direito puder ser extraída mediante ínfima atividade cognitiva. A doutrina já aponta, aliás, que não é tecnicamente ilíquida a condenação quando a determinação do quantum debeatur depender de cálculos meramente aritméticos, "considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo, 4ª ed.. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 384). Por isso é que, desde a reforma do CPC/73 implementada pela Lei 8.898/94, a regra geral é a de que basta ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo, no qual identifique claramente as operações realizadas, com distinção precisa do valor e da natureza dos elementos adotados para o cálculo, "de modo a permitir que o devedor e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor executado com a obrigação resultante do título executivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de Execução, Parte Geral, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 413), para que se passe, de imediato, ao cumprimento da sentença, sem prévia passagem pela fase da liquidação de sentença. Essa alternativa, por um lado, promove a facilitação do acesso à Justiça, bem como a celeridade e economia processuais, que constituem princípios norteadores da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. De outro turno, a dispensa da fase de liquidação, em situações como a presente, não se mostra capaz de causar prejuízo ao devedor ou cercear seu direito ao contraditório, haja vista que uma reduzida parcela de atividade cognitiva não é de todo estranha ao cumprimento de sentença. O art. 525 do CPC/15 (art. 475-L do CPC/73), nessa linha, prevê expressamente a possibilidade de discussão acerca da ilegitimidade das partes e do excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, revelando que inexiste uma rígida fronteira entre a atividade jurisdicional cognitiva e a executória. É o que recentemente destacou o i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino quando do julgamento do REsp 1.798.280/SP, no qual idêntica controvérsia foi apreciada pela Terceira Turma, sob minha relatoria: "Deveras, havendo indícios documentais mínimos da condição de beneficiário do título coletivo, e planilha de cálculos do valor da condenação, eventual controvérsia ainda existente acerca do cui e do quantum debeatur pode ser resolvida no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, com base nas defesas previstas no art. 525, § 1º, incisos II e V, do CPC/2015, abaixo destacados: .. A bem da verdade, a fase de execução não é de todo incompatível com alguma parcela de atividade cognitiva, como já alertava o ilustre BARBOSA MOREIRA desde as últimas reformas do CPC/1973, a quem faz referência ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, saudoso ministro aposentado desta Corte Superior, em sua lapidar obra acerca do cumprimento de sentença. Confira-se: .. cognição e execução constituem segmentos diferentes da função jurisdicional. A lei pode combiná-los de maneira variável, traçar ou não uma fronteira mais ou menos nítida entre os respectivos âmbitos, inserir no bojo de qualquer deles atos típicos do outro, dar precedência a este sobre aquele, juntá-los, separá-las ou entremeá-los, conforme lhe pareça mais conveniente do ponto de vista prático. O que a lei não pode fazer, porque contrário à natureza das coisas, é torná-los iguais .. . (Cumprimento da sentença civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 47, sem grifos no original) Sob esse prisma, não há necessidade de se protelar a satisfação do crédito exequendo por meio da instauração da fase cognitiva de liquidação de sentença quando a cognição exigida é mínima, como no caso dos autos, de modo que a distinção proposta pela relatora vai ao encontro do princípio da economia processual" (grifou-se). Na ocasião, a Terceira Turma adotou o entendimento que ora se propõe, no sentido de admitir o imediato cumprimento da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, conforme acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. 2. Recurso especial interposto em: 31/03/2016; conclusos ao gabinete em: 26/06/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos "erga omnes" da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva; e e) se o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem tinha caráter protelatório. 4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva de consumo, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Tese repetitiva. Tema 685/STJ. 6. Em regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais homogêneos é genérica, ocasião na qual depende de superveniente liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur. Precedentes. 7. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla. 8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva, ao correntista que busca a recomposição de expurgos inflacionários incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva. Tema 411/STJ. 9. Quanto à delimitação do débito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15). 10. Se uma sentença coletiva reconhece uma obrigação inteiramente líquida, tanto sob a perspectiva do cui quando do quantum debeatur, a liquidação é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos critérios de cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente delineada na fase de conhecimento da ação coletiva. 11. Na espécie, a determinação do cui debeatur depende apenas da verossimilhança das alegações do consumidor de ser cliente do Banco do Brasil, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário em referido marco temporal, sendo, ademais, possível obter, mediante operações meramente aritméticas, o montante que os consumidores entendem corresponder ao seu específico direito. 12. Como o processo coletivo se desdobra em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a outra conduzindo a satisfação individual do direito, devem ser fixados honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva. Precedentes. 13. É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário. Precedentes. 14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe 04/05/2020) Igual orientação foi adotada pela 3ª Turma, ademais, no acórdão apontado como paradigma pelos ora embargantes, a saber, REsp 880.385/SP, que possui a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. A SENTENÇA CONDENATÓRIA COLETIVA PODE, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, SER LIQUIDADA POR CÁLCULOS, PRESCINDINDO-SE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. A PENHORA DEFERIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RECAIR SOBRE VALORES QUE ESTA TENHA EM CONTA-CORRENTE. - Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5o, XXI, CF, diferentemente do que ocorre na substituição processual. - Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais. - Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC. - A jurisprudência desta Corte, além de repelir a nomeação de títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro em execução contra instituição financeira. Precedentes. Recurso não conhecido". (REsp 880.385/SP, 3ª Turma, DJe 16/09/2008) Dessa maneira, a conclusão que se alcança é a de que a sentença coletiva pode, excepcionalmente, conter condenação a obrigação líquida e facilmente determinável quanto aos seus titulares, como ocorre na hipótese de condenação de instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Nessas situações, a instauração da fase de liquidação é dispensável, podendo os beneficiários do título judicial proceder ao imediato cumprimento individual da sentença coletiva, mediante a demonstração da titularidade do direito e a indicação do valor devido em memória discriminada e atualizada do cálculo, resguardada a possibilidade de o devedor refutar as alegações do credor por meio da impugnação de que trata o art. 525 do CPC/15 (art. 475-L do CPC/73). Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de divergência para manter o acórdão do TJDFT que autorizou o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva.

VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta dissídio com o seguinte aresto da Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. A SENTENÇA CONDENATÓRIA COLETIVA PODE, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, SER LIQUIDADA POR CÁLCULOS, PRESCINDINDO-SE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. A PENHORA DEFERIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RECAIR SOBRE VALORES QUE ESTA TENHA EM CONTA-CORRENTE. - Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5o, XXI, CF, diferentemente do que ocorre na substituição processual. - Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais. - Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC. - A jurisprudência desta Corte, além de repelir a nomeação de títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro em execução contra instituição financeira. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 880.385/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008) Os embargos foram admitidos, foi apresentada impugnação e oferecido parecer pelo Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE DE DISPENSA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA CORROBARADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE PREVALECER RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A eminente relatora deu provimento aos embargos de divergência ao entendimento de que a sentença coletiva que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança excepciona a regra geral da necessidade de liquidação prévia, uma vez que contém obrigação líquida e facilmente determinável quanto a seus titulares, razão pela qual a instauração da fase de liquidação é dispensável, podendo os beneficiários do título judicial proceder ao seu imediato cumprimento individual mediante a demonstração da titularidade do direito e a indicação do valor devido em memória discriminada e atualizada de cálculo, resguardada a possibilidade de o devedor refutar as alegações do credor por meio da impugnação de que trata o art. 525 do CPC. Pedi vista dos autos para mais acurada análise, mormente por ser o acórdão embargado de minha relatoria. É o relatório complementar. 2. Na origem, foi ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Idec, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão em cadernetas de poupança a todos os seus correntistas. A impugnação foi rejeitada pelo Juízo de piso, tendo sido desprovido o agravo de instrumento intentado pela instituição financeira, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DO RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os efeitos da decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP somente alcança processos em grau de recurso, não se aplicando ao caso em comento, na medida em que este se encontra em processamento junto à primeira instância. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. O recurso especial da entidade financeira foi provido monocraticamente e ratificado pela Quarta Turma, cuja fundamentação, em síntese, arrimou-se na jurisprudência maciça desta Casa no sentido da necessidade de liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, com vistas à definição da titularidade do crédito e do valor devido, conforme delineado pela Corte Especial no REsp 1.247.150/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se a ementa do referido recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) De fato, conquanto a tese firmada naquele julgado, para fins do art. 543-C do CPC, tenha sido sobre o alcance pessoal dos efeitos da coisa julgada formada em ação civil pública, é certo que, naquela oportunidade, também foi analisado outro ponto, qual seja a não incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em virtude da impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação, adotando-se como premissa que a sentença proferida em ação civil pública, por si só, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação, porquanto a condenação é genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, conforme disposto no art. 95 do CDC. Desse modo, a condenação é certa e precisa haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução , porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. A saudosa mestra Ada Pellegrini Grinover, comentando o art. 97 do CDC, bem destacou: E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum). (GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. II. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 154) Cita-se o escólio do brilhante Ministro Teori Zavascki que, com mestria, sintetizou o tema: O processo de execução destina-se a dar cumprimento à referida norma individualizada, mas a tutela executiva somente poderá ser reclamada quando a obrigação cujo cumprimento se quer ver atendido esteja perfeitamente delineada, tanto nos seus contornos objetivos, quanto nos subjetivos. Somente se contiver essas características é que o título realmente poderá servir de base para a execução, já que somente assim ele habilitará o juiz, condutor do processo executivo, a saber quem é o credor, quem é o devedor, qual o bem devido e a partir de quando é devido. Em suma, não pode ser desencadeado qualquer ato de execução forçada enquanto o título executivo não estiver completo, assim considerado o que encerra representação documental de todos os elementos substanciais da norma jurídica individualizada, nomeadamente do seu sujeito ativo, do sujeito passivo e da prestação devida, com liquidez, certeza e exigibilidade perfeitamente definidas. .. Entre as hipóteses de sentença genérica prevista em nosso ordenamento está a que julga a ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/1990, art. 95). Nela, como se viu, a cognição é limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos postos na demanda. Não há, ali, a determinação do valor da prestação devida nem a identificação dos sujeitos ativos da relação de direito material, o que deixa em alto grau de indefinição a norma jurídica concreta. A sentença genérica, por isso mesmo, não tem eficácia executiva. Para alcançá-la, terá de ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada. Essa atividade de complementação se dá em fase processual autônoma, denominada, em geral, de liquidação de sentença. No que se refere à sentença genérica da ação coletiva, à sua liquidação se atribui também o nome de ação de cumprimento. É ação de natureza eminentemente cognitiva, destinada a definir o valor da prestação a ser executada, ou o seu objeto ou o titular do direito, formando, desse modo, integrada à sentença anterior, o título que habilita o credor à tutela executiva. (Op. Cit., p. 186.) Desde então, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento perfilhado no referido recurso repetitivo, citando-se como exemplos os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1852665/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) -- AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1820853/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) -- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida à exequente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1867614/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) -- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. 2. É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva. Tese firmada em Recurso Repetitivo (REsp 1.392.245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp 1757009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) -- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. TEMAS 481 E 482 DO STJ. 1. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (REsp 1247150/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011.) 2. Hipótese que se subsume à matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1121948/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) -- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC). 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1113520/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017) -- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.247.150/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011), em julgamento proferido pela Corte Especial deste c. Superior Tribunal de Justiça, processado nos moldes do artigo 543-C do CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 918.221/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) -- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. 2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1486179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016) -- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF. 1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. 2. Os julgados trazidos como paradigmas solucionaram questão relacionada à possibilidade de conversão de ação individual em liquidação de sentença, quando julgada ação coletiva com o mesmo objeto, o que não se assemelha à pretensão recorrente, para que se converta execução individual de sentença coletiva em liquidação. Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.244/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) -- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) -- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é devida a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e configuração do objeto. 3.- Inviável o Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se a divergência não for demonstrada mediante transcrição de trechos dos acórdãos, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º do RI/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Esse posicionamento foi reforçado por julgado da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado sumular. 2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico ao caso, concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em valor certo. De sua parte, o acórdão recorrido, também tendo em vista o contexto fático, entendeu de forma oposta, que há necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, demandando anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva. 4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou, como regra geral, pela necessidade de prévia liquidação nas condenações coletivas atinentes aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 5. Assim, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1565134/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) Em julgado da Suprema Corte, reafirmando a escorreita aplicação da repercussão geral sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em virtude da implementação de planos de estabilização econômica, dessume-se a adoção dessa mesma premissa, qual seja a iliquidez da sentença coletiva relacionada à condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários e a necessidade de prévia habilitação e liquidação individual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE REMESSA À ORIGEM POR APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A sentença condenatória prolatada em ação coletiva é sempre genérica (artigo 95 do CDC), dependendo de prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação. 3. O presente feito encontra-se em fase de habilitação individual dos exequentes e a consequente liquidação da sentença da ação civil pública, logo, não se pode falar em execução definitiva, e, por essa razão, corretamente aplicada a repercussão geral da controvérsia sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI n. 722.834, da Relatoria da E. Min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.10, substituído pelo RE n. 626.307, referente aos Planos Bresser e Verão; do RE n. 591.797, da Relatoria do E. Ministro Dias Toffoli, referente ao Plano Collor I; e do AI n. 754.745, da Relatoria do E. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora a Ministra Ellen Gracie e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 05.09.2008, decidiu que esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento, sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. 5. Agravo regimental desprovido. (RE 677156 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013) 3. No julgamento do REsp 1.798.280/SP, em 28/4/2020, a eminente Ministra Nancy Andrighi procedeu a um distinguishing entre a regra geral da sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo de natureza genérica e o caso concreto então em julgamento, concluindo pela indispensabilidade da liquidação somente quando: a) houver a efetiva necessidade de produção de prova para identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou b) for imprescindível a apuração do valor da condenação por meio de cognição plena. Concluiu pela possibilidade de dedução direta do pedido de cumprimento da sentença coletiva, sem a prévia liquidação, quando for mínima a necessidade da atividade cognitiva complementar característica da liquidação, o que se enquadraria na ressalva legal contida no art. 509, § 2º, do CPC: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Leia-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. 2. Recurso especial interposto em: 31/03/2016; conclusos ao gabinete em: 26/06/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos "erga omnes" da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva; e e) se o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem tinha caráter protelatório. 4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva de consumo, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Tese repetitiva. Tema 685/STJ. 6. Em regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais homogêneos é genérica, ocasião na qual depende de superveniente liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur. Precedentes. 7. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla. 8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva, ao correntista que busca a recomposição de expurgos inflacionários incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva. Tema 411/STJ. 9. Quanto à delimitação do débito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15). 10. Se uma sentença coletiva reconhece uma obrigação inteiramente líquida, tanto sob a perspectiva do cui quando do quantum debeatur, a liquidação é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos critérios de cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente delineada na fase de conhecimento da ação coletiva. 11. Na espécie, a determinação do cui debeatur depende apenas da verossimilhança das alegações do consumidor de ser cliente do Banco do Brasil, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário em referido marco temporal, sendo, ademais, possível obter, mediante operações meramente aritméticas, o montante que os consumidores entendem corresponder ao seu específico direito. 12. Como o processo coletivo se desdobra em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a outra conduzindo a satisfação individual do direito, devem ser fixados honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva. Precedentes. 13. É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário. Precedentes. 14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1798280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) No caso ora em julgamento, a eminente relatora deu provimento aos embargos de divergência, com o entendimento de que a sentença coletiva que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, em certa medida, excepciona a regra geral da necessidade de liquidação prévia, uma vez que contém obrigação líquida e facilmente determinável quanto a seus titulares, razão pela qual a instauração da fase de liquidação é dispensável, podendo os beneficiários do título judicial proceder ao seu imediato cumprimento individual mediante a demonstração da titularidade do direito e a indicação do valor devido em memória discriminada e atualizada do cálculo, resguardada a possibilidade de o devedor refutar as alegações do credor por meio da impugnação de que trata o art. 525 do CPC. Quanto ao ponto, é estreme de dúvida que a imprescindibilidade de liquidação da sentença coletiva se deve aos dois fatores referidos pela ilustre julgadora, quais sejam a efetiva necessidade de produção de prova para identificação do beneficiário, substituído processual, e também a necessidade de cognição plena para aferição do valor exequendo. Quanto à conclusão, contudo, observada a máxima vênia, ouso discordar, tendo em vista a verificação, em inúmeros julgados, de que a sentença coletiva em questão não é determinável a ponto de, mediante simples operações aritméticas, chegar-se ao valor devido. Outrossim, é certo que a prova da titularidade do direito também é um fato novo a ser comprovado, mostrando-se, na maioria das vezes, bastante controvertida. Na linha deste raciocínio, esta vem sendo a postura adotada nesta Corte. Invoco, de início, julgado de minha relatoria que versou sobre o cumprimento imediato da sentença coletiva que condenou a instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, no qual foi aplicada a inversão do ônus probatório e em que, talvez por alguma fatalidade, não foram apreciados pelo Tribunal a quo os documentos apresentados pelo Banco tendentes a demonstrar que a exequente não tinha conta bancária naquela instituição no período de janeiro/fevereiro de 1989. Tão estarrecedor quanto a eventual inexistência de conta-poupança em nome do exequente e aqui aumenta ainda mais a preocupação no tocante à dispensa do procedimento liquidatório é que, além de não ter sido comprovada a legitimidade ad causam, o documento juntado aos autos para apuração do quantum debeatur foi o rascunho rasurado de uma declaração de rendimentos de 1992, ano-base 1991, e o valor utilizado no cálculo elaborado pela exequente foi lançado na coluna "ano de 1990". Pasmem os eminentes colegas, o que se pretendia era o valor depositado em eventual conta-poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989, mostrando que os valores que alcançaram uma diferença superior a 60 vezes o que fora lançado na referida declaração de renda , não eram nada incontroversos, como afirmado pelo Tribunal a quo. Alcançavam, com atualização na época em que adentrou o recurso especial nesta Corte Superior, um montante de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Confira-se a ementa do julgado, cujos autos retornaram à instância ordinária por reconhecimento da violação ao art. 535 do CPC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A EXEQUENTE NÃO TINHA CONTA POUPANÇA NO PERÍODO DE JAN-FEV/1989, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DADOS LANÇADOS PELA EXEQUENTE EM "DECLARAÇÃO" DE IMPOSTO DE RENDA 1992 - ANO-BASE 1991. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A violação ao art. 535, I e II, do CPC de 1973 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de omissão -, o Tribunal de origem não sanou o vício, não prestando adequadamente a jurisdição. 2. Não tendo o Tribunal a quo apreciado a questão ventilada nos embargos de declaração, no sentido de que os documentos acostados aos autos demonstram que a exequente não possuía conta poupança no período de jan-fev/1989, bem como a utilização de dados de "Declaração" de Imposto de Renda 1992 - Ano-base 1991 - da exequente, a despeito de sua relevância para o correto deslinde do feito, verifica-se a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC de 1973, revelando-se necessário que o órgão julgador se manifeste sobre esse tema, diante da indispensabilidade do seu exame para a solução do litígio. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1098460/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017) A título de informação e aqui reforço ainda mais a minha preocupação constatou-se que, retornando à origem, o Tribunal estadual, em rejulgamento, acolheu os embargos de declaração e concluiu pela inexistência de conta-poupança ao tempo do Plano Verão, assentando ser o caso de "liquidação zero". Interposto novo recurso especial REsp 1.839.950/AC , não foi provido, em decisão datada de 23/11/2020, confirmando, portanto, o acórdão estadual. É espantosa a possibilidade de ajuizamento direto de execução individual da sentença coletiva por pessoas que não comprovam sua condição de titular do crédito exequendo, nem sequer instruem o processo com documentos hábeis a respaldar a discriminação de cálculo apresentada com vistas à aferição do valor devido. Demócrito Reinaldo Filho adverte: É preciso, portanto, ter cuidado para que as execuções individuais não se transformem em instrumento de coação indevido ou de alguma maneira favoreçam quem sequer era titular de poupança à época dos planos econômicos. Durante o processo coletivo não são examinados os aspectos probatórios de situações específicas e individuais dos poupadores, pois os documentos que comprovam a titularidade do crédito só são juntados na fase de execução (cumprimento) da sentença. Por essa razão, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas é patente a necessidade de se promover a liquidação do valor pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente. Isso porque a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais, pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida. .. Quando se trata de executar a sentença coletiva que reconhece a obrigação de instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ainda com mais razão fica evidenciada a necessidade de se averiguar a titularidade do direito do exequente, em etapa prévia liquidatória. A sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de poupador, ou seja, de que era titular de uma conta-poupança no período abrangido pelo plano econômico, bem como o valor depositado na conta no mês em que ocorreu o expurgo inflacionário. (in Cuidados em execuções individuais de sentenças coletivas sobre expurgos. Consultor Jurídico, 8/2/2015, sublinhado no original.) Deveras, a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução (art. 525, 1º, II e V). Quanto a esse último inciso excesso de execução , os documentos juntados aos autos por quem se diz beneficiário da sentença coletiva não podem ser alvo de contestação, mas apenas os erros materiais de cálculo, o que demonstra, a meu ver, a necessidade do procedimento liquidatório, mormente considerando que a apuração por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC) cinge-se a uma mera operação aritmética que objetiva tornar atual o valor contido em uma decisão líquida ou determinável. Além disso, como bem advertido por Araken de Assis, a liquidação por cálculo apresenta para o executado o grave inconveniente de fazê-lo suportar, no interregno, a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, em regra, segundo o valor apontado pelo credor (art. 831 do CPC), ressalvado o controle ex officio do valor constante da planilha pelo juiz (art. 524, § 1º, do CPC) em caso de evidente excesso de execução, podendo valer-se do perito judicial (art. 524, § 2º, do CPC). (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 435). Ainda pontua o ilustre processualista que, mesmo sendo outorgada ao devedor a possibilidade de suscitar o excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade já no início do procedimento, em geral, a controvérsia das partes envolve complexas questões de fato e de direito, "como acontece na hipótese dos chamados "expurgos inflacionários"", as quais, segundo penso, devem ser objeto de liquidação prévia. A liquidação pelo procedimento comum ou por artigos, ao revés, mostra-se mais adequada, porquanto vai delimitar a sentença coletiva por meio da comprovação, pelo autor da ação, de fatos novos, vale dizer, fatos secundários e dependentes daquilo que já foi decidido e que não foram objeto de decisão expressa na sentença condenatória genérica, tais como a própria titularidade do crédito, demonstrando o autor que possuía caderneta de poupança, o saldo da conta à época do plano econômico e se a data de aniversário da poupança foi abrangida pelo período do expurgo inflacionário (REINALDO FILHO, Demócrito. Op.cit). O saudoso Ministro Teori Zavascki, em clássica obra sobre o processo coletivo, explicita o que doutrina renomada entende por fato novo: Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é "o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação". Fato novo, diz Pontes de Miranda, é fato que "não foi alegado na ação, ou o juiz, abusivamente, deixou, de modo explícito, para a execução", mas "tem de ser ligado à sentença, ao seu conteúdo". É esse também o alvitre de Matteis de Arruda: "Todo e qualquer fato, que integre o conteúdo da sentença anterior de condenação genérica típica, implicitamente ou por compreensão virtual, pode ser alegado, discutido e provado no processo de liquidação como fato novo necessário à efetiva e plena liquidação, embora não suscitado e discutido nesse anterior processo condenatório". O fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido. (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 189.) Trata a liquidação da sentença genérica de uma liquidação imprópria, mais ampla em termos de cognição do que uma tradicional liquidação de sentença, haja vista que não se limita apenas a revelar o valor do débito, mas se estende também à comprovação da própria titularidade do direito, sendo essa a única forma de a sentença coletiva aproveitar ao indivíduo (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo, p. 387). Com efeito, pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) ainda que disparatados , uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. Confira-se: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: .. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. O próprio aresto citado como paradigma (REsp 880.385/SP, da Terceira Turma) reconhece a possibilidade de que, diversamente da hipótese versada naqueles autos, seja necessária a dilação probatória ampla, em que a mera liquidação por cálculos se mostre insuficiente para a demonstração da titularidade do crédito, não partindo do pressuposto de que a sentença coletiva condenatória ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança seja líquida: Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o valor em depósito em janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao valor devido basta uma simples operação matemática com planilha de cálculo. Certamente, a situação poderá ser diversa se outros beneficiados pela sentença não puderem comprovar sua condição de vítima com extratos ou documentos. Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Creio que assim pode ser evitada ou pelo menos minimizada a possibilidade de ajuizamento oportunista de processos judiciais, em que são aproveitadas as presunções legais para a persecução de um direito inexistente. 4. Ante o exposto, pedindo vênia à relatora para divergir, nego provimento aos embargos de divergência. É o voto.

VOTO VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Preliminarmente, não conheço dos embargos de divergência. O primeiro paradigma indicado pelos embargantes (REsp n. 1.584.063/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 3/5/2016) não serve como tal por se tratar de decisão monocrática. O segundo aresto paradigma (REsp n. 880.385/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/9/2008) não guarda semelhança com o acórdão embargado, no qual se discute a necessidade de "liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido". O precedente referido, diversamente, decidiu tão somente qual seria a melhor forma de liquidação para o caso concreto: (i) por artigos, (ii) por arbitramento ou (iii) por simples cálculos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. No mérito, data maxima venia da Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência.