REsp 1764320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL - A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade da demonstração da associação da poupadora ao IDEC - Legitimidade ativa configurada - A prévia liquidação do julgado é de todo dispensável - Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública- Utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios - Matérias de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Pré-questionamento - A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Código de Processo Civil - Recurso improvido, com observação. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 16 da Lei 7.347/1985; 2-A da Lei 9.494/1997; 219, 267, IV e VI, 475-E, 557, § 2º, e 652-A do CPC/1973; 397, 402 e 405 do CC; e 82, IV, 95, 97, 98 e 101 do CDC, defendendo o seguinte: a) ilegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) para ser abrangida pela eficácia da sentença coletiva; b) a incompetência do órgão jurisdicional distinto do prolator da decisão; c) a incidência de juros moratórios a partir da citação no cumprimento individual da sentença coletiva; d) a aplicação de índices da caderneta de poupança para atualização do débito; e) o descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios; f) a necessidade de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução, a fim de ser demonstrada a titularidade e o montante do crédito; e g) a inaplicabilidade de multa pelo desprovimento do agravo interno. Contrarrazões apresentadas às fls. 439-459 (e-STJ). Determinado o reexame das questõesacerca da necessidade de prévia liquidação e do descabimento da multa, o acórdão recorrido foi confirmado (e-STJ, fls. 480-486). É o relatório. Decido. No tocante às alegações sobre a ilegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao IDEC, e incompetência do Juízo o recurso não pode ser provido. Isso porque, ao considerar a eficácia erga omnes da sentença coletiva, abrangendo todos os poupadores do Banco do Brasil beneficiários da decisão, independentemente da comprovação de filiação ao IDEC ou do seu domicílio, o acórdão recorrido está em conformidade com as teses fixadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724), sobre a execução individual de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil: 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o recurso não pode ser provido, pelo fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.361.800/SP (Tema 685), no sentido de que, nas execuções individuais de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido." (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Relativamente à atualização monetária plena mediante a inclusão de expurgos inflacionários posteriores, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.392.245/DF (Tema 887). Em relação ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de execução, o recurso não pode ser provido, pela conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no julgamento do Tema 407 dos Recursos Repetitivos, segundo a qual são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Entretanto, acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, assiste razão à parte recorrente. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, pacificou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. Conforme essa posição, não é suficiente a impugnação ao cumprimento de sentença para o exercício do contraditório, tendo em vista a limitação à averiguação da legitimidade processual e do excesso de execução. A propósito, a ementa do aludido precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a desnecessidade da prévia liquidação da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança, com fundamento na possibilidade de apuração do débito mediante simples cálculos aritméticos (e-STJ, fls. 68 e 342). Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ, é impositivo o provimento do recurso especial no tópico. Por fim, quanto à multa pela interposição do agravo interno, o recurso também merece provimento, notadamente pelo fato de a reforma do acórdão recorrido tornar insubsistente a causa para a aplicação da aludida penalidade, a qual foi mantida pelo dispositivo do acórdão prolatado para o reexame da matéria,embora afastada na fundamentação(e-STJ, fls. 480-486). Não obstante, cumpre destacar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.198.108/RJ, pacificou o entendimento de que é direito da parte a interposição do recurso de agravo visando ao exaurimento da instância ordinária para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. VIABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012) No caso dos autos, a parte recorrente apenas exercitou o seu regular direito de recorrer, isto é, interpôs agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, não sendo cabível, portanto, a aplicação automática da multa imposta pela interposição do agravo interno (arts. 557, § 2º, do CPC/1973 e 1.021, § 4º, do CPC/2015) pelo simples desprovimento por votação unânime, ao contrário do entendimento do Tribunal de origem. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Publique-se.