AREsp 1831178 - DECISAO

AREsp 1831178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação do pagamento das ações pelos meios apresentados e que a interposição reiterada...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Liquidação/impugnação De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Liquidação/impugnação De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do pagamento/recebimento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação do pagamento das ações pelos meios apresentados e que a interposição reiterada de recursos idênticos demonstrou caráter protelatório, justificando a manutenção da penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.