REsp 1929103 - DECISAO

DECISÃO NEUZA TERESINHA DE LIMA FIORIO (NEUZA) requereu cumprimentoindividual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido pelorelator, Desembargador CARLOS ALBERTO LOPES, para excluir os juros remuneratórios e a verba honorária arbitrada na demanda coletiva do montante exequendo (e-STJ, fls. 274/292). Decisão que foi mantida pelo em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios Inteligência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça Recurso improvido(e-STJ, fl. 317). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 85, 240, 485, IV, 509, II, 525, V, e 538, § 3º,todos do NCPC, 405 do CC/02,97do CDC, sustentando, em síntese, (1)excesso de execução; (2)necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública;(3) que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública;(4) enriquecimento ilícito;e (5) ser descabida a fixação de honorários advocatícios nas liquidações e execuções individuais de sentença coletiva. Em Juízo de retratação, o Tribunal bandeirante manteve o julgado anteriormente proferido nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Existência do V. Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial, representativo da controvérsia nº 1.247.150/PR O julgado de fls. 316/322 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça Decisão que não aplicou a supracitada sanção Necessidade da prévia liquidação Matéria não afetada para os fins do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Irrelevância do entendimento desta Câmara sobre a liquidez da r. sentença condenatória Análise da controvérsia referente à Ação Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução Posicionamento emanado pelo V. Acórdão de fls.316/322 mantido Recurso improvido(e-STJ, fl. 357). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 364/366). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Excesso de execução Verifica-se que o conteúdo normativo do art. 525, V, do NCPCnão foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (2)Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF, pendente de publicação, firmou entendimento no sentido de queo cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil públicaque condenaao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comumpara a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do julgado. (3) Dos juros de mora No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual a contagem se dá partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. Eis a ementado do aludido aresto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (REsp nº 1.361.800/SP, Corte Especial, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 14/10/2014). (4) Do enriquecimento ilícito A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. (5)Fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva Esta Corte de Justiça, por seu Órgão Especial, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), fixou orientação no sentido de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula nº 517 do STJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULAS NºS 83 E 517, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Esta Corte possui entendimento firmado em recurso especial repetitivo - REsp nº 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/10/2011, na sistemática do art.543-C do CPC/73, no sentido do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/73. 3. No caso, a executada depositou em Juízo o valor devido após a intimação para o cumprimento da sentença dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J do CPC/73, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. (AgInt no AREsp 743.753/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula nº 517 do STJ). (AgRg no REsp 1412597/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinara prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.