AREsp 1834353 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES - EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR - SEM VALOR PROBATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. 2. Os documentos apresentados pela agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. 3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 80, 81, 425, inciso IV e 502, do CPC de 2015. Defende a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, por ter agido no exercício regular de um direito. Alega afronta à coisa julgada. Enfatiza que deve ser reconhecido que o extrato bancário juntado é válido, legítimo e suficiente para comprovar a entrega das ações. É o relatório. DECIDO. 2. Em relação à alegada violação aos artigos 425, inciso IV e 502, do CPC de 2015, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, assim consignou: Reconheço que, de fato, houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. Tal entendimento encontra guarida nos precedentes dos Tribunais Pátrios e deste Tribunal. Confira: .. . Por outro lado, o alegado pagamento à parte agravada não restou comprovado pela agravante nesta fase executiva. É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat), se pagou mal. Importante observar que os documentos apresentados pela agravante como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte credora/agravante, consistem em simples extrato do Banco Santander que, mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora. Nesse sentido colaciono precedente: .. . Pela absoluta ausência de comprovação, deve ser tida por não efetuada a quitação de 8.619/8.620 ações a cada contrato. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ofensa à coisa julgada e ausência de comprovação da entrega das ações, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do Resp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 3. No mais, ao condenar a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim consignou: Da litigância de má-fé Finalmente, diante da enchente de recursos idênticos, entendo que deve ser aplicada multa por litigância de má fé em razão da interposição de recurso meramente protelatório, conforme previsão contida no art. 80 e 81, ambos do CPC, in verbis: .. . Observa-se que as matérias arguidas no presente recurso já foram afastadas em inúmeros outros agravos de instrumento interpostos pela empresa Oi S/A, não sendo necessário sequer pesquisa ao sistema SAJ. Ademais, diante da prevenção deste julgador para a análise de todos os recursos que versarem sobre a liquidação/cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, por certo não haverá divergência sobre as matérias questionadas pela agravante. .. . Este é o caso dos autos, pois a interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação/cumprimento de sentença, em nítido espírito procrastinatório. Nesses termos, merece acolhimento o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porém no percentual de 2% sobre o valor corrigido da causa, por ser quantia que atende à finalidade da penalização. Nesse contexto, a reforma do entendimento do Tribunal estadual demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 841.817/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO (AgInt no AREsp 917.481/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19/12/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. .. . 4. É iterativa na jurisprudência deste Tribunal Superior ser incabível a abertura desta instância extraordinária para a discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ. .. . 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 336.840/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 7/12/2016). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.