REsp 1929422 - DECISAO

REsp 1929422 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que o cumprimento da sentença coletiva genérica relativo a expurgos em cadernetas de poupança seja precedido de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor, mantendo-se entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre a incidência dos juros a partir da citação na ação coletiva; outras questões não prequestionadas ou insuficientemente fundamentadas não foram conhecidas ou providas.

Parties
Exequentes (requerentes De Cumprimento Individual): OSMARINA APARECIDA ALVES MUTTON e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado E Recorrente (recorrente No Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Determinando Prévia Liquidação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários (plano Verão)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Legitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

OSMARINA APARECIDA ALVES MUTTON e outros

Exequentes (requerentes De Cumprimento Individual)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado E Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Determinando Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando que o cumprimento da sentença coletiva genérica relativo a expurgos em cadernetas de poupança seja precedido de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor, mantendo-se entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre a incidência dos juros a partir da citação na ação coletiva; outras questões não prequestionadas ou insuficientemente fundamentadas não foram conhecidas ou providas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.