AREsp 1412981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como repetitiva (Tema 1.033) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou, caso diverja, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após tal julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceder a novo exame se divergir.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...