REsp 1931442 - DECISAO

REsp 1931442 - DECISAO

A Segunda Seção afetou recurso(s) repetitivo(s) (Tema 1.033) relativo(s) à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, determinando o sobrestamento dos autos; no mérito, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir do montante devido os juros remuneratórios e os honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Penhora E Impenhorabilidade, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.033)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Penhora E Impenhorabilidade Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da impugnação à penhora no cumprimento de sentença
  2. 2 Competência do magistrado para conhecer de matérias de ordem pública ex officio
  3. 3 Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou recurso(s) repetitivo(s) (Tema 1.033) relativo(s) à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, determinando o sobrestamento dos autos; no mérito, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir do montante devido os juros remuneratórios e os honorários arbitrados na demanda coletiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Recurso parcialmente provido para excluir do montante devido os juros remuneratórios, bem como os honorários arbitrados na demanda coletiva.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; após, proceder conforme arts. 1.039 a...